Política de Privacidade da 099b22

1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a 099b22, operadora da plataforma de entretenimento online acessível em https://099b22.cam, atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos seus serviços.

1.2. Canal oficial de contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e para exercício dos direitos previstos na LGPD:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Identificação no assunto: "LGPD — Solicitação de Titular de Dados"

1.3. O prazo para resposta às solicitações de titulares é de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação devidamente identificada, conforme preconizado pela LGPD.

Os termos utilizados nesta Política têm o seguinte significado, conforme definições da LGPD e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia quando aplicável por analogia:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

3.1. A 099b22 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a etapa de uso da Plataforma:

3.2. A 099b22 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD, exceto quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal específica — hipótese em que o titular será informado previamente.

3.3. Dados fornecidos voluntariamente pelo Usuário no cadastro ou em interações com o suporte são coletados diretamente. Dados técnicos e de uso são coletados de forma automática durante a navegação na Plataforma.

4.1. Os dados pessoais coletados pela 099b22 são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da Conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de apostas esportivas e jogos de cassino;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações regulatórias impostas pela SPA, pelo Banco Central e pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML);
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção, investigação e prevenção de atividades fraudulentas, uso indevido da Plataforma e criação de múltiplas contas;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e oferecer suporte proativo;
• Comunicações: envio de notificações sobre transações, atualizações de conta, promoções (quando o Usuário consentir) e comunicados legais ou regulatórios;
• Melhoria dos serviços: análise de dados de uso agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário, a interface e o portfólio de jogos;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes.

4.2. A 099b22 não utiliza os dados pessoais dos Usuários para fins de venda a terceiros, publicidade comportamental de terceiros ou qualquer outra finalidade não descrita nesta Política sem consentimento expresso do titular.

5.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 099b22 está fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML), regulamentações da SPA e outras obrigações legais aplicáveis;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): tratamento para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, realizado de forma proporcional e com respeito aos direitos do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações promocionais e marketing direto, quando o Usuário optar expressamente por recebê-las.

5.2. Quando o tratamento for baseado no consentimento, o titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, por meio do painel de configurações da Conta ou via solicitação ao suporte, sem que isso afete a licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.

6.1. A 099b22 poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de destinatários, nas hipóteses e condições descritas:

• Provedores de jogos (terceiros licenciados): compartilhamento técnico mínimo necessário para viabilizar a jogabilidade em títulos de provedores parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais — restrito ao identificador de sessão e dados de transação;
• Processadores de pagamento: dados financeiros necessários para processamento de depósitos e saques via Pix, TED, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC): plataformas especializadas que auxiliam na verificação de documentos e prevenção a fraudes, na qualidade de operadores;
• Autoridades públicas: cumprimento de determinações judiciais, administrativas ou requisições de órgãos reguladores competentes (SPA, Banco Central, Receita Federal, autoridades policiais e judiciais);
• Auditores e assessores jurídicos: quando necessário para defesa de direitos da 099b22 em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6.2. Todos os terceiros que recebem dados pessoais de Usuários da 099b22 estão contratualmente obrigados a tratar esses dados exclusivamente para as finalidades autorizadas, com padrões de segurança compatíveis com os exigidos pela LGPD.

6.3. A 099b22 não vende, loca ou cede dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais próprios de terceiros.

7.1. Em virtude da natureza global de alguns dos provedores de tecnologia e de jogos utilizados pela 099b22, poderá ocorrer a transferência de determinados dados pessoais para servidores ou processadores localizados fora do território brasileiro.

7.2. Toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, por meio de uma das seguintes bases:

• País ou organismo internacional que proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Garantias contratuais específicas, como cláusulas-padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD;
• Certificações, normas e códigos de conduta regularmente emitidos.

7.3. O Usuário pode solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas por meio do canal de atendimento ao titular descrito na Seção 13.

8.1. Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais obrigatórios de retenção:

• Dados de identificação (CPF, nome, data de nascimento): retidos pelo período de duração da relação contratual acrescido de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, em conformidade com o Código Civil Brasileiro;
• Dados de transações financeiras: retidos por 5 (cinco) anos a contar da data da transação, conforme exigências da Receita Federal do Brasil e da legislação de PLD/AML;
• Dados de KYC (documentos de identidade): retidos pelo período contratual e por 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, por obrigação regulatória;
• Dados de comunicação com o suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento da Conta;
• Dados técnicos de acesso (logs): retidos por 6 (seis) meses, salvo necessidade de investigação em andamento.

8.2. Após o transcurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma segura, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

8.3. O Usuário pode solicitar a antecipação da eliminação de seus dados para os casos em que o tratamento seja baseado exclusivamente no consentimento, observadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

9.1. A 099b22 utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento, localStorage e sessionStorage) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos de uso.

9.2. As categorias de cookies utilizados são as seguintes:

• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados.
• Cookies analíticos: utilizados para compreender como os Usuários navegam pela Plataforma, com o objetivo de melhorar a experiência. Os dados são coletados de forma agregada e anonimizada.
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma lembre das preferências do Usuário (como método de pagamento favorito ou última categoria de jogo visitada).
• Cookies de desempenho: medem o desempenho técnico da Plataforma e identificam possíveis erros ou lentidões na interface.

9.3. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários pode afetar algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços essenciais.

9.4. A 099b22 não utiliza cookies de terceiros para fins de publicidade comportamental de plataformas externas sem o consentimento expresso do Usuário.

10.1. A 099b22 adota medidas técnicas e organizacionais proporcionadas ao risco, destinadas a proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. As principais medidas em vigor incluem:

• Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 099b22 é protegida por protocolo TLS/SSL 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados da Plataforma são cifrados com algoritmos de padrão de mercado;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os Usuários e fortemente recomendada para acesso à Conta;
• Controle de acesso interno: acesso aos dados pessoais por colaboradores da 099b22 restrito ao princípio do mínimo privilégio, com registros de auditoria;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e anomalias operando ininterruptamente;
• Testes de segurança: avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração (pentests) conduzidos por equipes especializadas.

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a 099b22 adotará as medidas de contenção cabíveis e comunicará o ocorrido à ANPD e, quando aplicável, aos próprios titulares afetados, nos prazos previstos na LGPD.

10.3. Nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. A 099b22 se compromete a atuar com diligência para minimizar riscos, mas não pode garantir a segurança absoluta contra todo e qualquer tipo de ameaça.

11.1. Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (listados no início desta página), o Usuário deverá encaminhar solicitação ao canal oficial de atendimento ao titular da 099b22, identificado na Seção 13.

11.2. A solicitação deverá conter as seguintes informações para que possa ser processada:

• Nome completo e CPF cadastrado na Conta;
• Endereço de e-mail cadastrado na Plataforma;
• Descrição clara do direito a ser exercido e dos dados a que se refere a solicitação;
• Eventuais documentos de suporte, quando necessário para comprovação da identidade do solicitante.

11.3. A 099b22 responderá às solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento. Em casos de alta complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao titular.

11.4. O atendimento às solicitações de titulares é gratuito. Apenas em casos de solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas poderá ser cobrada uma taxa administrativa razoável, nos termos do art. 19, § 4º, da LGPD.

12.1. Os serviços da 099b22 são exclusivamente destinados a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

12.2. O processo de cadastro exige a informação do CPF e da data de nascimento do Usuário, dados que são validados para confirmar a maioridade. Adicionalmente, o processo KYC inclui verificação de documento com foto que confirma a idade real do titular.

12.3. Caso a 099b22 identifique que dados de menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados de forma imediata, a Conta será encerrada e o responsável legal pelo menor será notificado quando possível.

12.4. Pais, mães ou responsáveis legais que acreditem que seus filhos menores de 18 anos tenham criado uma conta na 099b22 devem entrar em contato imediatamente pelo canal de suporte para providências urgentes.

13.1. Para exercício dos direitos previstos na LGPD, dúvidas sobre esta Política de Privacidade, ou para reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, o Usuário deve utilizar o seguinte canal oficial:

• E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]
• Identificação no assunto: "LGPD — [Descreva brevemente sua solicitação]"
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana — respostas em até 15 dias corridos

13.2. O Usuário também tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais daquele órgão, caso entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos pela 099b22.

14.1. A 099b22 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, alterações na legislação aplicável ou evoluções nas práticas de segurança e privacidade.

14.2. Sempre que houver alterações materiais nesta Política, os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor da versão atualizada, por meio de notificação na Plataforma ou e-mail cadastrado.

14.3. A data da última atualização desta Política está indicada no início do documento. Recomendamos que o Usuário consulte esta Política periodicamente para se manter informado.

14.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada desta Política implica a aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência.

15.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no território nacional.

15.2. Quaisquer litígios decorrentes desta Política de Privacidade serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, com eleição do foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do Usuário de acionar a ANPD administrativamente.