Termos e Condições da 099b22

Para os fins dos presentes Termos e Condições, os termos a seguir têm o significado indicado:

• "Plataforma" ou "099b22": sítio eletrônico acessível por meio do domínio https://099b22.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades e interfaces.
• "Usuário": pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma.
• "Conta": conjunto de credenciais e informações pessoais vinculadas a um Usuário, por meio das quais ele acessa a Plataforma.
• "Saldo": valor monetário em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": valor creditado pela Plataforma a título promocional, sujeito a condições específicas de liberação.
• "Requisito de Apostas" (rollover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade, conforme exigências regulatórias aplicáveis.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2.1. O acesso e uso da Plataforma 099b22 é estritamente reservado a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sujeitas a restrições especiais;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação dos presentes Termos.

2.2. O cadastro na Plataforma é gratuito e implica a criação de uma única Conta por Usuário. É expressamente vedado ao mesmo Usuário manter mais de uma conta ativa, independentemente do nome, e-mail ou método de pagamento utilizado.

2.3. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A 099b22 reserva-se o direito de verificar essas informações a qualquer momento e de encerrar a Conta em caso de inconsistência.

2.4. A 099b22 não aceita cadastros de menores de 18 anos. Caso seja identificada uma Conta de menor de idade, ela será imediatamente encerrada, o saldo não será devolvido, e o fato poderá ser comunicado às autoridades competentes.

3.1. A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para liberação de saques e, em determinadas circunstâncias, para realização de depósitos acima de determinados limites estabelecidos pela Plataforma.

3.2. Para conclusão do processo KYC, o Usuário deverá enviar, por meio dos canais indicados pela Plataforma:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento informado, quando solicitado;
• Eventuais documentos adicionais a critério da equipe de compliance da 099b22.

3.3. O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, contado a partir do envio completo. Durante esse período, saques poderão estar temporariamente bloqueados.

3.4. A 099b22 trata todos os documentos enviados com sigilo e em conformidade com a LGPD. Os dados coletados serão usados exclusivamente para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes.

4.1. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 099b22 não solicita senhas por nenhum canal de comunicação e jamais pedirá ao Usuário que compartilhe sua senha com terceiros.

4.2. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado devidamente comunicado à Plataforma em prazo razoável.

4.3. O Usuário deve notificar imediatamente a 099b22, por meio do suporte oficial, caso suspeite de acesso não autorizado à sua Conta. A Plataforma poderá, a seu critério, suspender temporariamente a Conta para investigação.

4.4. É vedada a transferência, cessão ou venda da Conta a terceiros, a qualquer título.

4.5. A 099b22 reserva-se o direito de solicitar atualizações cadastrais periodicamente, especialmente em caso de suspeita de atividade irregular ou quando exigido por normas regulatórias aplicáveis.

5.1. A 099b22 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, TED, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

5.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diferente na interface da Plataforma para métodos de pagamento específicos.

5.3. Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, em regra em até 5 minutos. Depósitos por outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para compensação.

5.4. Somente são aceitos depósitos provenientes de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados, podendo a Conta ser suspensa para investigação.

5.5. A 099b22 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou da operadora do cartão são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de sua instituição financeira.

5.6. A Plataforma reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de fraude ou que sejam inconsistentes com o perfil de uso do Usuário, nos termos das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML).

6.1. O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível (excluído o saldo de bônus ainda sujeito a rollover) a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo KYC e não haja restrições ativas na Conta.

6.2. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão, salvo limites aplicáveis a determinados níveis de conta ou condições específicas de promoções ativas.

6.3. Os prazos médios de processamento são os seguintes:

• Pix: instantâneo, em regra concluído em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: de 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário comercial bancário (dias úteis, das 08h00 às 17h00, horário de Brasília);
• Outros métodos: até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

6.4. Saques serão processados exclusivamente para contas de titularidade do Usuário, no mesmo método utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível. A 099b22 poderá solicitar comprovação adicional em caso de divergência.

6.5. Saques poderão ser retidos para verificação adicional em casos de suspeita de fraude, atividade irregular, ou quando exigido por autoridade competente. Nesses casos, o Usuário será notificado pelo canal de suporte.

6.6. A 099b22 não cobra taxas sobre saques. Eventuais tarifas da instituição financeira receptora são de responsabilidade do Usuário.

7.1. A 099b22 disponibiliza periodicamente bônus e promoções, cujas condições específicas são publicadas na Plataforma no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes da conversão do saldo de bônus em saldo sacável;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nas condições específicas da promoção;
• Os bônus possuem prazo de validade. O saldo de bônus não utilizado ou cujo rollover não seja concluído dentro do prazo será cancelado automaticamente;
• Apenas apostas em jogos elegíveis, conforme indicado nas condições da promoção, contribuem para o cumprimento do requisito de apostas;
• A 099b22 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação das condições da promoção.

7.2. É vedada a participação em múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas ou qualquer outra promoção de primeiro depósito. A identificação dessa prática resultará no cancelamento imediato dos bônus e potencial encerramento das Contas envolvidas.

7.3. A 099b22 poderá alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que os direitos adquiridos dos Usuários que já tenham ativado a promoção sejam preservados.

7.4. Em caso de dúvida sobre as condições de qualquer bônus, o Usuário deverá contatar o suporte antes de ativar a promoção. A ativação implica aceitação integral das condições publicadas.

8.1. As apostas esportivas na 099b22 são do tipo quota fixa (fixed odds). A cotação exibida no momento da confirmação da aposta é a cotação definitiva, independentemente de alterações posteriores.

8.2. Uma aposta é considerada válida e vinculante a partir do momento em que é confirmada pela Plataforma e registrada no sistema, com débito correspondente no saldo do Usuário.

8.3. A 099b22 reserva-se o direito de suspender, cancelar ou revisar apostas em casos de: erros evidentes de cotação (odd claramente incorreta), manipulação suspeita de resultados, eventos cancelados ou adiados por período superior a 72 horas, ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade do mercado.

8.4. Apostas múltiplas (parlays ou acumuladoras) são calculadas pela multiplicação das odds de cada seleção. A anulação de uma das seleções implica o recálculo da aposta com base nas demais seleções válidas.

8.5. O resultado oficial de cada evento é apurado com base em fontes oficiais das federações ou organismos esportivos competentes. Em caso de divergência, a 099b22 poderá aguardar a confirmação do resultado por até 72 horas.

8.6. Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento, a critério da Plataforma.

9.1. Os jogos de cassino e jogos eletrônicos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Playtech. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e exibidas na interface do jogo.

9.2. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade nos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

9.3. Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção durante uma rodada de jogo, a 099b22 adotará a política do provedor do jogo em questão para resolução. Via de regra, rodadas incompletas são canceladas e os valores apostados são reembolsados ao saldo do Usuário.

9.4. A Plataforma não é responsável por perdas decorrentes de problemas de conexão com a internet ou com o dispositivo do Usuário durante a utilização dos jogos.

10.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 099b22 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criação ou uso de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou vantagens;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer sistema que simule interação humana;
• Tentativa de manipulação de resultados, exploração de vulnerabilidades do sistema ou qualquer prática de "arbing" (arbitragem) em escala que comprometa a sustentabilidade da Plataforma;
• Realização de apostas com o propósito de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira, incluindo o Código Penal, o Código Civil e as normas expedidas pela SPA.

10.2. A violação das condutas previstas nesta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção do saldo para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11.1. A 099b22 está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudável e responsável. O jogo é uma forma de entretenimento e não deve ser encarado como fonte de renda ou meio de resolução de problemas financeiros.

11.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel da Conta ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas permitidas em determinado período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da Conta por 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reabertura;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e variação de saldo.

11.3. Proibido para menores de 18 anos. A 099b22 aplica verificação de idade no cadastro e realiza monitoramento contínuo para identificar possível uso por menores.

11.4. Se você ou alguém que você conhece estiver com dificuldades relacionadas ao jogo, recomendamos contato com os seguintes recursos de apoio:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): telefone 188, disponível 24 horas por dia;
• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br;
• Suporte 099b22: nossa equipe pode orientar sobre os passos para autoexclusão ou encaminhamento para recursos especializados.

12.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte oficial da 099b22. Após o encerramento, eventuais saldos reais (não provenientes de bônus) serão devolvidos mediante saque, respeitados os prazos e condições desta cláusula.

12.2. A 099b22 reserva-se o direito de encerrar compulsoriamente a Conta de um Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Identificação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

12.3. Em caso de encerramento compulsório por violação dos Termos, a 099b22 reserva-se o direito de reter o saldo da Conta para fins de investigação e eventual compensação de danos, podendo cancelar saldos provenientes de bônus ou de apostas realizadas com uso de métodos vedados.

13.1. A 099b22 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido.

13.2. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A 099b22 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e poderá realizar manutenções programadas ou não programadas, com ou sem aviso prévio.

13.3. A 099b22 não se responsabiliza por falhas de conectividade de internet, problemas no dispositivo do Usuário, interrupções causadas por terceiros (incluindo provedores de jogos), ou eventos de força maior que impossibilitem o acesso à Plataforma.

13.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 099b22 perante um Usuário, em decorrência de qualquer causa relacionada ao uso da Plataforma, excederá o valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento.

14.1. Todo o conteúdo da Plataforma 099b22, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da 099b22 ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de direito autoral e propriedade intelectual.

14.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 099b22.

14.3. As marcas, logotipos e nomes comerciais exibidos na Plataforma são de propriedade da 099b22 ou de seus parceiros e provedores. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário qualquer direito sobre tais marcas.

15.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 099b22 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra os presentes Termos por referência.

15.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais nas hipóteses e para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

15.3. O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação de seus dados pessoais, observadas as hipóteses de retenção legalmente previstas. Essas solicitações devem ser feitas por meio do canal de suporte oficial da 099b22.

16.1. A 099b22 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão.

16.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários ativos por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

16.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições.

17.1. Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

17.2. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte oficial da 099b22, com prazo de até 15 (quinze) dias corridos para tentativa de composição.